SEI/CAUBR - 0407645 - (CAUDF) Autorização

Contratação Direta

(Processo nº 00153.000176/2024-01)

Considerando justificativas juntadas aos autos para contratação de empresa para prestação de serviços de sistema de gestão de eventos para realização do I CONGRESSO BRASILIENSE DE ARQUITETURA, que será promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), nos dias 4 e 5 de dezembro de 2024, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, cujo objetivo maior é o aperfeiçoamento da prestação do serviço público;

Considerando Portaria Normativa CAU/DF nº 7, de 8 de agosto de 2023, qual disciplina os procedimentos administrativos relativos às compras, licitações e contratos no âmbito do CAU/DF;

Considerando pleno atendimento do Parecer Jurídico nº 57, de 21 de novembro de 2024, reconhecendo assim, a regularidade dos requisitos autorizadores para contratação por dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo o procedimento ser submetido à ratificação da autoridade superior; e

Considerado haver disponibilidade orçamentária prevista na rubrica 6.2.2.1.1.01.04.04.028 - Outras Despesas, do Centro de Custo nº 4.01.03.001 - Projeto - Promoção do Patrimônio Arquitetônico do DF.

Devendo os princípios da eficiência, da economicidade do ato e da busca pela proposta mais vantajosa preponderarem porquanto atendido o interesse público, face ao constante dos autos, recebo e reconheço os atos ora praticados, autorizo, adjudico e homologo, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.333, de 2021, contratação por dispensa de licitação com fulcro no art. 75, II, da mesma Lei, com a PROF PLAY ATIVIDADES DE ENSINO E RECURSOS HUMANOS LTDA. ME, CNPJ nº 48.117.198/0001-14, no valor total de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).

Encaminho para empenho e demais procedimentos necessários para regular o andamento.