SEI/CAUBR - 0409656 - (CAUDF) Autorização

DE CONTRATAÇÃO DIRETA

(Processo nº 00153.000178/2024-92)

Considerando justificativas juntadas aos autos para contratação de grupo musical para apresentação no I CONGRESSO BRASILIENSE DE ARQUITETURA, que será promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) no dia 5 de dezembro de 2024, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, cujo objetivo maior é o aperfeiçoamento da prestação do serviço público;

Considerando Portaria Normativa CAU/DF nº 7, de 8 de agosto de 2023, qual disciplina os procedimentos administrativos relativos às compras, licitações e contratos no âmbito do CAU/DF;

Considerando pleno atendimento do Parecer Jurídico nº 58, de 21 de setembro de 2024, reconhecendo assim, a regularidade dos requisitos autorizadores para contratação por dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo o procedimento ser submetido à ratificação da autoridade superior; e

Considerado haver disponibilidade orçamentária prevista na rubrica 6.2.2.1.1.01.04.04.028-Outras Despesas, do Centro de Custo nº 4.02.03.013 - Atividade - Presidência e Representação Institucional.

Devendo os princípios da eficiência, da economicidade do ato e da busca pela proposta mais vantajosa preponderarem porquanto atendido o interesse público, face ao constante dos autos, recebo e reconheço os atos ora praticados e autorizo, adjudico e homologo, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.333, de 2021, contratação por dispensa de licitação com fulcro no art. 75, II, da mesma Lei, com a 4.879.206 RONY RODRIGUES TERENCIO ME (MEOLLY E BANDA), CNPJ nº 14.879.206/0001-48, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Encaminho para empenho e demais procedimentos necessários para regular o andamento.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO REIS MEIRA, Presidente CAU/DF, em 25/11/2024, às 16:06 (horário de Brasília), conforme Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020, que regulamenta o art. 5º da Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do SEI CAU, endereço caubr.gov.br/seicau, utilizando o código CRC 08BE2449 e informando o identificador 0409656.