SEI/CAUBR - 0410414 - (CAUDF) Autorização

DE CONTRATAÇÃO DIRETA

(Processo nº 00153.000179/2024-37)

Considerando justificativas juntadas aos autos para contratação de serviço de fotografia profissional especializada em Arquitetura e Urbanismo, com o objetivo de registrar as edificações indicadas para o evento de certificação Selo CAU/DF 2024, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência o presente neste processo, cujo objetivo maior é o aperfeiçoamento da prestação do serviço público;

Considerando Portaria Normativa CAU/DF nº 7, de 8 de agosto de 2023, qual disciplina os procedimentos administrativos relativos às compras, licitações e contratos no âmbito do CAU/DF;

Considerando pleno atendimento do Parecer Jurídico CAU/DF nº 59, de 22 de setembro de 2024, reconhecendo assim, a regularidade dos requisitos autorizadores para contratação por dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo o procedimento ser submetido à ratificação da autoridade superior; e

Considerado haver disponibilidade orçamentária prevista na rubrica 6.2.2.1.1.01.04.04.005-Serviços Fotográficos e Vídeos, do Centro de Custo 4.01.03.001 - Projeto - Promoção do Patrimônio Arquitetônico do DF.

Devendo os princípios da eficiência, da economicidade do ato e da busca pela proposta mais vantajosa preponderarem porquanto atendido o interesse público, face ao constante dos autos, recebo e reconheço os atos ora praticados, autorizo, homologo e adjudico, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.333, de 2021, contratação por dispensa de licitação com fulcro no art. 75, II, da mesma Lei, com a empresa COMMA COMUNICACAO VISUAL E AGENCIAMENTO DE ESPACOS LTDA. ME (MARCELO CALIL), CNPJ nº 14.676.105/0001-70, no valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Encaminho para empenho e demais procedimentos necessários para regular o andamento.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO REIS MEIRA, Presidente CAU/DF, em 25/11/2024, às 16:06 (horário de Brasília), conforme Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020, que regulamenta o art. 5º da Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do SEI CAU, endereço caubr.gov.br/seicau, utilizando o código CRC F61E0747 e informando o identificador 0410414.