SEI/CAUBR - 0415300 - (CAUDF) Autorização

DE CONTRATAÇÃO DIRETA

(Processo nº 00153.000183/2024-03)

Considerando justificativas juntadas aos autos para contratação de serviço de fotografia, filmagem e edição profissional, com o objetivo de realizar o registro completo e detalhado de todos os momentos do evento intitulado: 1º Congresso Brasiliense de Arquitetura, que será realizado pelo CAU/DF, nos dias 4 e 5 de dezembro de 2024, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, cujo objetivo maior é o aperfeiçoamento da prestação do serviço público;

Considerando Portaria Normativa CAU/DF nº 7, de 8 de agosto de 2023, qual disciplina os procedimentos administrativos relativos às compras, licitações e contratos no âmbito do CAU/DF;

Considerando pleno atendimento do Parecer Jurídico CAU/DF nº 62, de 25 de novembro de 2024, reconhecendo assim, a regularidade dos requisitos autorizadores para contratação por dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo o procedimento ser submetido à ratificação da autoridade superior; e

Considerado haver disponibilidade orçamentária prevista na rubrica 6.2.2.1.1.01.04.04.005-Serviços Fotográficos e Vídeos, do Centro de Custo 4.02.03.013 – Atividade – Presidência e Representação Institucional.

Devendo os princípios da eficiência, da economicidade do ato e da busca pela proposta mais vantajosa preponderarem porquanto atendido o interesse público, face ao constante dos autos, recebo e reconheço os atos ora praticados, autorizo, homologo e adjudico, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.333, de 2021, contratação por dispensa de licitação com fulcro no art. 75, II, da mesma Lei, com a empresa ERIVELTON VIANA DA SILVA ME, CNPJ nº 13.844.072/0001-67, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Encaminho para empenho e demais procedimentos necessários para regular o andamento.