Documento assinado eletronicamente por FLÁVIA FERNANDES QUEIROZ, Assessor (a) Contábil, em 12/12/2024, às 12:31 (horário de Brasília), conforme Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020, que regulamenta o art. 5º da Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

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