(CAUDF) Termo de Autorização de Contratação Nº 9/2023
Processo nº 00153.000077/2023-31
Considerando justificativas juntadas aos autos para contratação de Pacote de Serviços (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMS (ilimitados), roaming nacional ilimitado, franquia mínima de dados de 10 GB., cujo objetivo maior é o aperfeiçoamento da prestação do serviço público;
Considerando objetivos estratégicos do CAU/DF de assegurar a eficácia no relacionamento e comunicação com a sociedade; e de ter sistemas de informação e infraestrutura que viabilizem a gestão e o atendimento dos arquitetos e urbanistas e a sociedade. Sendo a presente contratação de suma importância para o desenvolvimento eficiente, harmônico e colaborativo da missão institucional do Conselho visto que sua inobservância acarretaria vulnerabilidade no cumprimento do seu Plano de Ação;
Considerando Portaria Normativa CAU/DF nº 7, de 8 de agosto de 2023, qual disciplina os procedimentos administrativos relativos às compras, licitações e contratos no âmbito do CAU/DF; e
Considerado haver disponibilidade orçamentária prevista na rubrica 6.2.2.1.1.01.04.04.020-Despesas com Telecomunicações, do Centro de Custo nº 4.02.03.004 - Atividade - Funcionamento CAU/DF.
Devendo os princípios da eficiência, da economicidade do ato e da busca pela proposta mais vantajosa preponderarem porquanto atendido o interesse público, face ao constante dos autos, recebo e reconheço os atos ora praticados e autorizo, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.333, de 2021, contratação por dispensa de licitação de que trata o art. 75, inciso II, da mesma Lei, com a:
1. TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, no valor mensal estimado de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), e total estimado para 30 (trinta) meses de R$ 17.970,00 (dezessete mil novecentos e setenta reais).
Encaminho para empenho e demais procedimentos necessários para regular o andamento.
Brasília, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIA MATOS DOURADO
Gerente Geral
GERGER – CAU/DF
 | Documento assinado eletronicamente por FLÁVIA MATOS DOURADO, Gerente Geral, em 14/09/2023, às 12:35, conforme Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020, que regulamenta o art. 5º da Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do SEI CAU, endereço caubr.gov.br/seicau, utilizando o código CRC F82B056E e informando o identificador 0079874. |
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